HC 676134 - DECISAO

HC 676134 - DECISAO

A decisão baseou-se na insuficiente instrução do habeas corpus (ausência do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSE DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise de constrangimento ilegal diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na insuficiente instrução do habeas corpus (ausência do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.