HC 676381 - DECISAO

HC 676381 - DECISAO

Parties
Paciente: JUCELIO DA CONCEICAO NATAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCELIO DA CONCEICAO NATAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/elementos indiciários mínimos
  2. 2 descrição insuficiente da inicial acusatória
  3. 3 decurso de tempo entre o fato e a denúncia (~15 anos)