HC 676229 - DECISAO

HC 676229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso cabível; o tribunal de origem reconheceu a nulidade e determinou nova decisão com oitiva do Ministério Público, mantendo, entretanto, de ofício o benefício até sanamento do vício, e o STJ não pode analisar o mérito do pedido de livramento condicional sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IAGO ALEXSANDER FERNADES FELISMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Nulidade Processual, Oitiva Do Ministério Público, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Nulidade Processual Oitiva Do Ministério Público Supressão De Instância

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Parties

IAGO ALEXSANDER FERNADES FELISMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oitiva prévia do Ministério Público sobre concessão de benefício da execução
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário ou recurso cabível
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso cabível; o tribunal de origem reconheceu a nulidade e determinou nova decisão com oitiva do Ministério Público, mantendo, entretanto, de ofício o benefício até sanamento do vício, e o STJ não pode analisar o mérito do pedido de livramento condicional sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.