HC 640008 - DECISAO

HC 640008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade dos fatos, no descumprimento de medidas protetivas, na situação de fuga do paciente e em condenação anterior, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal e da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP para atingir esses fins.

Parties
Paciente: AYSLAN JHONATAS MOURA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública Lesão Corporal

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Parties

AYSLAN JHONATAS MOURA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas da Lei n.11.340/2006
  2. 2 Se a fundamentação que decretou a prisão se baseou em gravidade abstrata ou concreta
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade dos fatos, no descumprimento de medidas protetivas, na situação de fuga do paciente e em condenação anterior, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal e da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP para atingir esses fins.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.