HC 641042 - DECISAO

HC 641042 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia e as decisões antecedentes trazem fundamentação idônea com indícios suficientes de autoria e elementos que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP; ademais, o habeas corpus de sumária cognição não é meio adequado para reexame da alegação de legítima defesa.

Parties
Paciente: Thiago da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Pronúncia

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Parties

Thiago da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 competência para avaliar medidas cautelares na vigência da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia e as decisões antecedentes trazem fundamentação idônea com indícios suficientes de autoria e elementos que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP; ademais, o habeas corpus de sumária cognição não é meio adequado para reexame da alegação de legítima defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem