HC 650696 - DECISAO

HC 650696 - DECISAO

Verificada omissão/contradição na decisão anterior, procedeu-se ao reexame das penas considerando o concurso material e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo a pena definitiva redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, mais pagamento de 186 dias-multa, com regime inicialmente semiaberto.

Parties
Embargante: RUY SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fixação De Pena, Concurso Material De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação De Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fixação De Pena Concurso Material De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação De Minorante

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Parties

RUY SILVA REIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação e cálculo da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 concurso material e cumulatividade das penas (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição na decisão anterior, procedeu-se ao reexame das penas considerando o concurso material e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo a pena definitiva redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, mais pagamento de 186 dias-multa, com regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, mais pagamento de 186 dias-multa
  • Regime inicialmente semiaberto