RHC 140556 - DECISAO

RHC 140556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (grave risco à ordem pública, periculosidade do agente, prova testemunhal, confissão e exame médico), e não se demonstraram os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar; assim, não cabe substituir a prisão por medidas cautelares diversas neste caso.

Parties
Recorrente/paciente: ANGELO DA CONCEICAO CARLOS; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

ANGELO DA CONCEICAO CARLOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para o decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (grave risco à ordem pública, periculosidade do agente, prova testemunhal, confissão e exame médico), e não se demonstraram os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia cautelar; assim, não cabe substituir a prisão por medidas cautelares diversas neste caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.