RHC 145585 - DECISAO

RHC 145585 - DECISAO

Verificada, mediante consulta aos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a prolação de sentença condenatória em 04/06/2021 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISON KAUE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WALLISON KAUE ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada, mediante consulta aos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a prolação de sentença condenatória em 04/06/2021 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.