HC 676645 - DECISAO

HC 676645 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, aplicando-se ainda fundamento procedimental do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: EZEQUIEL MENDES ALERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

EZEQUIEL MENDES ALERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, aplicando-se ainda fundamento procedimental do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.