HC 622458 - DECISAO

HC 622458 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença condenatória em 31/5/2021, afasta-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, de modo que o habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Marcus Basílio); Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Instrução Criminal Prisão Preventiva Formação Da Culpa Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Marcus Basílio)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, por consequência, da prisão cautelar
  2. 2 Efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a prolação de sentença condenatória em 31/5/2021, afasta-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, de modo que o habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.