HC 469471 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem declarou extinta a punibilidade relativa à ação penal nº 0000129-46.2015.8.26.0368, tendo sido iniciado o cumprimento da pena em 24/01/2019, havendo progressão ao regime aberto em 17/04/2019 e término da pena em 03/06/2020, de modo que não subsiste a pretensão de proteção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: POLINE MARIA GHARIB FINATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Nulidade Da Audiência De Instrução, Revelia, Intimação, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
POLINE MARIA GHARIB FINATI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal à locomoção
- 2 manutenção de condenação pelo art. 344 do CP e determinação de execução provisória
- 3 alegada nulidade da audiência por decretada revelia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem declarou extinta a punibilidade relativa à ação penal nº 0000129-46.2015.8.26.0368, tendo sido iniciado o cumprimento da pena em 24/01/2019, havendo progressão ao regime aberto em 17/04/2019 e término da pena em 03/06/2020, de modo que não subsiste a pretensão de proteção por habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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