HC 675671 - DECISAO

HC 675671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, requisito exigido pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ASSIS BARBOSA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art.318, VI, Do CPP, Tráfico De Drogas, Prova De Responsabilidade Parental, Cognição Sumária
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art.318, Vi, Do CPP Tráfico De Drogas Prova De Responsabilidade Parental +1 more

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Parties

JEFFERSON DE ASSIS BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.318, VI, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação de que o genitor é o único responsável pelos cuidados do menor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, requisito exigido pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.