HC 669536 - DECISAO

HC 669536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não demonstrou que o paciente está incluído em grupo de risco ou é portador de doença que o inclua nessa condição, e a modificação do regime exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Subprocurador Geral Da República: Roberto dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Pandemia, Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Monitoramento Eletrônico Pandemia Grupo De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Roberto dos Santos Ferreira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de início de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico durante a pandemia
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de condição de risco do paciente
  3. 3 Limites da via mandamental quando se exige produção de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não demonstrou que o paciente está incluído em grupo de risco ou é portador de doença que o inclua nessa condição, e a modificação do regime exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se