HC 628413 - DECISAO

HC 628413 - DECISAO

Ausente demonstrado periculum libertatis nos autos: a fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva não restou preenchida, sendo a quantidade apreendida (192g de maconha) insuficiente, isoladamente, para justificar a medida mais gravosa, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL MARIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL MARIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Ausente demonstrado periculum libertatis nos autos: a fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva não restou preenchida, sendo a quantidade apreendida (192g de maconha) insuficiente, isoladamente, para justificar a medida mais gravosa, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Ficará a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.