HC 650549 - DECISAO

HC 650549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 606g de maconha) e do modo de atuação (armazenamento para distribuição), garantindo a ordem pública e a instrução criminal; não houve demonstração de vulnerabilidade ao Covid-19 que justificasse a substituição da custódia, e a alegação relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Covid 19

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Parties

LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da pandemia de Covid-19
  3. 3 alegada ausência de audiência de custódia e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 606g de maconha) e do modo de atuação (armazenamento para distribuição), garantindo a ordem pública e a instrução criminal; não houve demonstração de vulnerabilidade ao Covid-19 que justificasse a substituição da custódia, e a alegação relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se