HC 609287 - DECISAO

HC 609287 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o segundo paciente obteve acordo de não persecução penal e alvará de soltura, e o primeiro paciente teve sua condenação transitada em julgado, tornando definitiva a prisão, de modo que já não subsiste interesse jurídico na pretensão defensiva, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL HENRIQUE TECHEIRA DE CAMARGO; Paciente: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fiança, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fiança Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MANOEL HENRIQUE TECHEIRA DE CAMARGO

Paciente

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de fatos supervenientes (alvará de soltura, trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o segundo paciente obteve acordo de não persecução penal e alvará de soltura, e o primeiro paciente teve sua condenação transitada em julgado, tornando definitiva a prisão, de modo que já não subsiste interesse jurídico na pretensão defensiva, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.