HC 655865 - DECISAO

HC 655865 - DECISAO

Diante da documentação médica que evidenciou fístula perianal com dificuldade de cicatrização, a ausência de disponibilidade de cirurgia e atendimento adequado no sistema prisional e a excepcionalidade do caso, esta Corte superou o óbice da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 318, II, do CPP e nos princípios da dignidade humana e da assistência médica ao preso, reconsiderou a decisão agravada para conceder habeas corpus de ofício, substituindo a prisão preventiva de Willian Carvalho Caldana por custódia domiciliar até que seu quadro clínico permita o retorno ao estabelecimento prisional, com a advertência de que o descumprimento das condições importará em novo encarceramento;...

Parties
Paciente: WILLIAN CARVALHO CALDANA; Paciente: FABIO TADEU CAZAROTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
reconsiderou parcialmente a decisão agravada e concedeu habeas corpus de ofício a Willian Carvalho Caldana, substituindo sua prisão preventiva por custódia domiciliar; manteve a decisão agravada em relação a Fabio Tadeu Cazarotte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf, Assistência Médica Ao Preso, Covid 19, Resolução 62/2020 Do CNJ, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN CARVALHO CALDANA

Paciente

FABIO TADEU CAZAROTTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF em situações excepcionais
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  3. 3 insuficiência de atendimento médico no sistema prisional e necessidade de medida humanitária

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica que evidenciou fístula perianal com dificuldade de cicatrização, a ausência de disponibilidade de cirurgia e atendimento adequado no sistema prisional e a excepcionalidade do caso, esta Corte superou o óbice da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 318, II, do CPP e nos princípios da dignidade humana e da assistência médica ao preso, reconsiderou a decisão agravada para conceder habeas corpus de ofício, substituindo a prisão preventiva de Willian Carvalho Caldana por custódia domiciliar até que seu quadro clínico permita o retorno ao estabelecimento prisional, com a advertência de que o descumprimento das condições importará em novo encarceramento;...

Court Disposition

reconsiderou parcialmente a decisão agravada e concedeu habeas corpus de ofício a Willian Carvalho Caldana, substituindo sua prisão preventiva por custódia domiciliar; manteve a decisão agravada em relação a Fabio Tadeu Cazarotte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada em relação a Willian Carvalho Caldana e conceder habeas corpus de ofício para substituir sua prisão preventiva por custódia domiciliar até que seu quadro clínico permita o retorno ao estabelecimento prisional, com advertência sobre novo encarceramento em caso de desobediência.
  • Determinar o encaminhamento de relatórios médicos acerca da evolução do quadro de saúde e da realização da cirurgia ao Juízo de Primeira Instância, na periodicidade que ele determinar.