HC 676733 - DECISAO

HC 676733 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; o Relator apresentou fundamentação idônea apontando ausência dos requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de medida liminar em habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada pelo órgão colegiado em sede de mérito.

Parties
Paciente: MAYCON DIONES REMONTI DUARTE; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF

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Parties

MAYCON DIONES REMONTI DUARTE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superar enunciado sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; o Relator apresentou fundamentação idônea apontando ausência dos requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de medida liminar em habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada pelo órgão colegiado em sede de mérito.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.