HC 641939 - DECISAO

HC 641939 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada matéria passível de exame de ofício, verificou-se ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, bem como primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis; diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena final para 3 anos de reclusão e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: NATANAEL MACHADO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

NATANAEL MACHADO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada matéria passível de exame de ofício, verificou-se ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, bem como primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis; diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena final para 3 anos de reclusão e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena final para 3 anos de reclusão e pagamento de 176 dias-multa.