HC 618657 - DECISAO

HC 618657 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau revogado a prisão preventiva do paciente e determinado a expedição de alvará de soltura, restou superveniente o fato que extingue a necessidade da ordem de habeas corpus impetrada, tornando o pedido prejudicado, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON CAMARGO ANGELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Alvará De Soltura, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Alvará De Soltura Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALISSON CAMARGO ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau revogado a prisão preventiva do paciente e determinado a expedição de alvará de soltura, restou superveniente o fato que extingue a necessidade da ordem de habeas corpus impetrada, tornando o pedido prejudicado, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.