HC 676771 - DECISAO

HC 676771 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WISLEY DOS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WISLEY DOS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal