HC 612624 - DECISAO

HC 612624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu, com base em relatórios médicos e informações sobre a unidade prisional, que o paciente recebe tratamento adequado e que foram adotadas medidas preventivas contra a COVID-19, não havendo prova suficiente de risco que justificasse a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Contra COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Contra COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia
  2. 2 Aplicabilidade e força da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário à luz da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu, com base em relatórios médicos e informações sobre a unidade prisional, que o paciente recebe tratamento adequado e que foram adotadas medidas preventivas contra a COVID-19, não havendo prova suficiente de risco que justificasse a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se