HC 616173 - DECISAO

HC 616173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, diante do trânsito em julgado da condenação e da necessidade de reexame fático-probatório para apreciar as teses de nulidade e ausência de dolo específico, matérias vedadas na via do habeas corpus salvo ilegalidade flagrante, além de constatada a regular intimação do paciente e a intempestividade do recurso interposto por nova defesa.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES NETO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via, Reexame Fático Probatório, Intempestividade De Recurso, Intimação, Lei N. 8.137/90
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Intimação do paciente e tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, diante do trânsito em julgado da condenação e da necessidade de reexame fático-probatório para apreciar as teses de nulidade e ausência de dolo específico, matérias vedadas na via do habeas corpus salvo ilegalidade flagrante, além de constatada a regular intimação do paciente e a intempestividade do recurso interposto por nova defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus