HC 640605 - DECISAO

HC 640605 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, em 23/04/2021, que constitui novo título a sustentar a custódia preventiva; por isso não se conheceu do pedido de liberdade formulado no writ.

Parties
Paciente: JUCELIA APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Em 23/04/2021
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Pandemia Covid 19
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Parties

JUCELIA APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Em 23/04/2021

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na instrução/julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, em 23/04/2021, que constitui novo título a sustentar a custódia preventiva; por isso não se conheceu do pedido de liberdade formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.