RHC 149686 - DECISAO

RHC 149686 - DECISAO

Como a prisão cautelar do recorrente foi revogada em 20/04/2021, anterior à interposição do recurso ordinário em habeas corpus em 20/05/2021, inexistia interesse jurídico para a impetração, razão pela qual a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente: DAMIAO MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

DAMIAO MELO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal após revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará de soltura anterior à impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão cautelar do recorrente foi revogada em 20/04/2021, anterior à interposição do recurso ordinário em habeas corpus em 20/05/2021, inexistia interesse jurídico para a impetração, razão pela qual a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.