HC 635067 - DECISAO

HC 635067 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação do decreto prisional, que se apoiou em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar; assim, o STJ conheceu da impetração e concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: KAYO DERECK DE SOUZA ARAUJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ULISSES REGIS DA SILVA; Corréu: LUIZ FILIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desclassificação Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

KAYO DERECK DE SOUZA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

ULISSES REGIS DA SILVA

Corréu

LUIZ FILIPE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de desclassificação sumária em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do decreto prisional, que se apoiou em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar; assim, o STJ conheceu da impetração e concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas