HC 675433 - DECISAO

HC 675433 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus é remédio destinado à formulação de pretensões defensivas e não restou demonstrado interesse defensivo ou legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus visando alteração de competência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ADÃO DIRCEU OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Pacientes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por ausência de interesse defensivo/ilegitimidade do Ministério Público
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Continência, Conexão, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Continência Conexão Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

ADÃO DIRCEU OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para impetrar habeas corpus visando alteração de competência
  2. 2 reunião de processos por continência vs. decisão de conflito de competência
  3. 3 natureza defensiva do habeas corpus e interesse de agir

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus é remédio destinado à formulação de pretensões defensivas e não restou demonstrado interesse defensivo ou legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus visando alteração de competência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por ausência de interesse defensivo/ilegitimidade do Ministério Público

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.