RHC 149377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente suas premissas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para questionar a condenação quando existe recurso próprio (apelação), justificando o indeferimento liminar com base no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Estelionato Judicial, Lavagem De Capitais, Atipicidade, Liminar Indeferida, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Estelionato Judicial Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar sentença condenatória e pleitear absolvição
  2. 2 atipicidade do denominado estelionato judicial (argumento do recorrente)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente suas premissas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para questionar a condenação quando existe recurso próprio (apelação), justificando o indeferimento liminar com base no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso ordinário não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, 210 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.