HC 646487 - DECISAO

HC 646487 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime era genérica ou baseada em antecedentes e em vínculos com pessoas ligadas a crimes, o que não constitui motivo idôneo para exasperar a pena-base. Assim, afastou-se a valoração negativa dessas circunstâncias, preservando apenas a negativa dos motivos do crime, e readequou-se a dosimetria: pena-base por crime fixada em 13 anos e 6 meses, mantida a ausência de agravantes/atenuantes na segunda fase, aplicada a minorante da tentativa (redução de 2/3) ficando cada pena definitiva em 4 anos e 6 meses, e, reconhecido o concurso material, somadas as penas totalizando...

Parties
Paciente: MIKEIAS IZIDRO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para reformar o acórdão e a sentença e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Atenuante Da Menoridade Relativa, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +5 more

Case Brief

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Parties

MIKEIAS IZIDRO GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências) como fundamento para majorar a pena
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 alcance do controle do STJ em habeas corpus quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime era genérica ou baseada em antecedentes e em vínculos com pessoas ligadas a crimes, o que não constitui motivo idôneo para exasperar a pena-base. Assim, afastou-se a valoração negativa dessas circunstâncias, preservando apenas a negativa dos motivos do crime, e readequou-se a dosimetria: pena-base por crime fixada em 13 anos e 6 meses, mantida a ausência de agravantes/atenuantes na segunda fase, aplicada a minorante da tentativa (redução de 2/3) ficando cada pena definitiva em 4 anos e 6 meses, e, reconhecido o concurso material, somadas as penas totalizando...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para reformar o acórdão e a sentença e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória
  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime utilizada para exasperar a pena-base