RHC 147319 - DECISAO

RHC 147319 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia, na hipótese de concurso de agentes, não se mostrou inepta por omissão da descrição individualizada; no procedimento de habeas corpus não é possível produção de provas para afastar materialidade e autoria; e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da periculosidade dos acusados, do risco à ordem pública e da necessidade para a instrução criminal.

Parties
Paciente: JONATHAN XAVIER SANTOS MIGUEL; Paciente: MATEUS VÍTOR DA SILVA BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Homicídio Qualificado

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Parties

JONATHAN XAVIER SANTOS MIGUEL

Paciente

MATEUS VÍTOR DA SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada da conduta
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia, na hipótese de concurso de agentes, não se mostrou inepta por omissão da descrição individualizada; no procedimento de habeas corpus não é possível produção de provas para afastar materialidade e autoria; e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da periculosidade dos acusados, do risco à ordem pública e da necessidade para a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.