HC 666923 - DECISAO

HC 666923 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (4,92g de crack e 42g de cocaína) não autoriza, por si só, a medida extrema da prisão preventiva, e que existem medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP capazes de resguardar o periculum libertatis, além da aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CLARISTINA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Específica Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

CLARISTINA LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (4,92g de crack e 42g de cocaína) não autoriza, por si só, a medida extrema da prisão preventiva, e que existem medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP capazes de resguardar o periculum libertatis, além da aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.