HC 676830 - DECISAO

HC 676830 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; não estando demonstrado tal constrangimento ilegal e existindo fundamentação idônea para o indeferimento que reserva a análise ao colegiado, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS BARBOSA QUECHONE; Impetrante: defesa; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

DAVID LUCAS BARBOSA QUECHONE

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação necessária para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; não estando demonstrado tal constrangimento ilegal e existindo fundamentação idônea para o indeferimento que reserva a análise ao colegiado, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.