HC 676999 - DECISAO

HC 676999 - DECISAO

Constatou-se a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis) e que a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança era ilegítima, reforçado pela orientação da Recomendação CNJ n.º 62/2020 em contexto de pandemia e pelo fato de os crimes imputados não envolverem violência ou grave ameaça; assim, o Relator relaxou o cárcere e afastou a fiança, mantendo ao juízo de primeiro grau a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GEILMO DATTEIN; Tribunal Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedeu a ordem, de ofício, para relaxar o cárcere do paciente e afastar a fiança, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.º 62/2020
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Parties

GEILMO DATTEIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Impetrado

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar baseada exclusivamente no não pagamento de fiança
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de afastamento da fiança nos casos de liberdade provisória condicionada ao seu pagamento

Ratio Decidendi

Constatou-se a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis) e que a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança era ilegítima, reforçado pela orientação da Recomendação CNJ n.º 62/2020 em contexto de pandemia e pelo fato de os crimes imputados não envolverem violência ou grave ameaça; assim, o Relator relaxou o cárcere e afastou a fiança, mantendo ao juízo de primeiro grau a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedeu a ordem, de ofício, para relaxar o cárcere do paciente e afastar a fiança, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Relaxar o cárcere de GEILMO DATTEIN
  • Afastar a fiança anteriormente arbitrada