HC 670003 - DECISAO

HC 670003 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente em 4/6/2021; com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GEOVANI GONÇALVES NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente em 4/6/2021; com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.