HC 523616 - DECISAO

HC 523616 - DECISAO

Considerando que houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, entendeu-se que houve a formação de novo título apto a justificar a prisão, o que torna prejudicado o habeas corpus, sendo desnecessário pronunciamento deste Tribunal sobre a custódia anterior; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e a insurgência não foi provida.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

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Parties

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se cabe conhecer do writ diante de novo título de custódia não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, entendeu-se que houve a formação de novo título apto a justificar a prisão, o que torna prejudicado o habeas corpus, sendo desnecessário pronunciamento deste Tribunal sobre a custódia anterior; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e a insurgência não foi provida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.