RHC 144342 - DECISAO

RHC 144342 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o STJ não poderia analisar matéria não apreciada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância; quanto à alegada ausência de intimação para audiência, os autos demonstram que o defensor esteve presente, declarou não haver testemunhas a arrolar e não suscitou nulidade em momento oportuno, de modo que não houve demonstração de prejuízo necessário para anular o processo, sendo aplicável a vedação do art. 565 do CPP.

Parties
Impetrante: DAYVISON ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Cerceamento De Defesa Audiência De Instrução Preclusão

Case Brief

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Parties

DAYVISON ALVES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade pelo não recebimento de intimação para resposta à acusação
  2. 2 alegação de nulidade pela ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal (vedação de arguir nulidade a que tenha dado causa)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o STJ não poderia analisar matéria não apreciada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância; quanto à alegada ausência de intimação para audiência, os autos demonstram que o defensor esteve presente, declarou não haver testemunhas a arrolar e não suscitou nulidade em momento oportuno, de modo que não houve demonstração de prejuízo necessário para anular o processo, sendo aplicável a vedação do art. 565 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.