HC 672302 - DECISAO

HC 672302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (os embargos de declaração foram entendidos como inovação recursal), de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição; ademais, não há ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c" da CF e do art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER EVANGELINO CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5019514-83.2020.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Declaração
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Parties

CLEBER EVANGELINO CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5019514-83.2020.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da internação em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico versus encaminhamento a instituição não penal
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância/habeas corpus per saltum)
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem (os embargos de declaração foram entendidos como inovação recursal), de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição; ademais, não há ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c" da CF e do art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.