HC 592631 - DECISAO

HC 592631 - DECISAO

Tendo sido proferida decisão de pronúncia em 8/7/2020, restou superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do Enunciado 21 da Súmula do STJ; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SERAFIM CRISÓSTOMO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente (pronúncia Em 8/7/2020)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar Pronúncia Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

SERAFIM CRISÓSTOMO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente (pronúncia Em 8/7/2020)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aguardar em liberdade até o julgamento definitivo
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida decisão de pronúncia em 8/7/2020, restou superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do Enunciado 21 da Súmula do STJ; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.