HC 618525 - DECISAO

HC 618525 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual apoiou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; a quantidade de maconha apreendida (152,03g) não é expressiva a ponto de evidenciar periculosidade que justifique a prisão cautelar, e as condições pessoais do paciente e a possibilidade de medidas cautelares alternativas tornam a prisão desproporcional, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do Paciente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS POLIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS POLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual apoiou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; a quantidade de maconha apreendida (152,03g) não é expressiva a ponto de evidenciar periculosidade que justifique a prisão cautelar, e as condições pessoais do paciente e a possibilidade de medidas cautelares alternativas tornam a prisão desproporcional, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do Paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente.
  • O Paciente fica advertido da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que fundamentada.