HC 569391 - DECISAO

HC 569391 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto determinada pela publicação, em 28/6/2021, de decisão nos autos do REsp n. 1.879.351/SC, que declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória, tornando inaplicável o pedido formulado na impetração.

Parties
Paciente: JOCELIO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Prescrição Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Prescrição Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCELIO NEVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 perda superveniente de objeto por decisão posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto determinada pela publicação, em 28/6/2021, de decisão nos autos do REsp n. 1.879.351/SC, que declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória, tornando inaplicável o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se