HC 646073 - DECISAO

HC 646073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEOMAR FENSKE; Paciente: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2302152-16.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

LEOMAR FENSKE

Paciente

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2302152-16.2020.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da covid-19
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.