HC 675930 - DECISAO

HC 675930 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de significativo envolvimento da paciente em associação estruturada para o tráfico de drogas, apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes e elementos que indicam papel de confiança na guarda e transporte das drogas, o que configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva; além disso, as circunstâncias excepcionais apontadas (uso da residência com menores e prática delitiva na presença/companhia de filhos, processo anterior) impedem a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO; Investigado: ANDERSON FORTES DE CAMARGO; Investigado: ADÃO GOMES CAMARGO; Investigado: DALAN ALISON SILVA DOS ANJOS; Investigado: REINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Investigado: JÚLIO CÉSAR SANTOS MELO; Investigado: KAUÊ DE CAMARGO ALMEIDA BARROS; Investigado: NELTON DO AMARAL RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRA GOMES DE CAMARGO

Paciente

ANDERSON FORTES DE CAMARGO

Investigado

ADÃO GOMES CAMARGO

Investigado

DALAN ALISON SILVA DOS ANJOS

Investigado

REINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Investigado

JÚLIO CÉSAR SANTOS MELO

Investigado

KAUÊ DE CAMARGO ALMEIDA BARROS

Investigado

NELTON DO AMARAL RAMOS

Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e gravidade concreta)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de significativo envolvimento da paciente em associação estruturada para o tráfico de drogas, apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes e elementos que indicam papel de confiança na guarda e transporte das drogas, o que configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva; além disso, as circunstâncias excepcionais apontadas (uso da residência com menores e prática delitiva na presença/companhia de filhos, processo anterior) impedem a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.