REsp 1389407 - DECISAO

REsp 1389407 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ: a tipificação do crime de evasão de divisas exige prova do saldo bancário relevante em 31/12 do ano-base conforme a Circular nº 3.071/2001 do BACEN, ausência dessa prova impede a configuração do crime; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base no mínimo legal não revela flagrante ilegalidade e decorre da discricionariedade motivada do julgador, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Evasão De Divisas, Declaração De Patrimônio No Exterior, Inépcia Da Denúncia, Materialidade, Dosimetria Da Pena, Competência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986
  2. 2 aplicação da Circular nº 3.071/2001 do BACEN como parâmetro para tipificação do crime de evasão de divisas
  3. 3 ausência de prova do saldo em 31/12 do ano-base

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ: a tipificação do crime de evasão de divisas exige prova do saldo bancário relevante em 31/12 do ano-base conforme a Circular nº 3.071/2001 do BACEN, ausência dessa prova impede a configuração do crime; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base no mínimo legal não revela flagrante ilegalidade e decorre da discricionariedade motivada do julgador, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se