HC 674424 - DECISAO

HC 674424 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial e sumular, e, por esse motivo, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS TISSOT DORNELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS TISSOT DORNELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de menores

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial e sumular, e, por esse motivo, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.