RHC 148940 - DECISAO

RHC 148940 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em análise sumária própria ao habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (prova documental, certidões e alteração contratual indicando o recorrente como administrador) que indica materialidade e indícios de autoria; sendo os delitos do art. 2º da Lei 8.137/1990 de natureza formal, não se aplica a Súmula Vinculante n. 24/STF, e o trancamento da ação penal só é cabível nas hipóteses excepcionais explicitadas pela jurisprudência, não verificadas no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Súmula 436/stj, Súmula Vinculante N. 24/stf
Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crimes Contra a Ordem Tributária +4 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Inepça da denunção por falta de individualização do sujeito passivo tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF aos crimes do art. 2º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em análise sumária própria ao habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (prova documental, certidões e alteração contratual indicando o recorrente como administrador) que indica materialidade e indícios de autoria; sendo os delitos do art. 2º da Lei 8.137/1990 de natureza formal, não se aplica a Súmula Vinculante n. 24/STF, e o trancamento da ação penal só é cabível nas hipóteses excepcionais explicitadas pela jurisprudência, não verificadas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.