HC 668255 - DECISAO

HC 668255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, conforme precedentes da Corte.

Parties
Paciente: AMANDA SCABORA BARADEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Cumprimento Provisório Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Cumprimento Provisório Da Pena Liminar

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime domiciliar para mãe de criança
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.