HC 662542 - DECISAO

HC 662542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, considerou que o decreto de prisão temporária estava suficientemente fundamentado na imprescindibilidade para as investigações e em indícios de autoria, com diligências ainda pendentes, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, justificando a manutenção da custódia temporária.

Parties
Paciente: LUCAS PLACIDO MARCELINO DE OLIVERIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Temporária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PLACIDO MARCELINO DE OLIVERIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão temporária
  3. 3 imprescindibilidade da prisão temporária para a continuidade das investigações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, considerou que o decreto de prisão temporária estava suficientemente fundamentado na imprescindibilidade para as investigações e em indícios de autoria, com diligências ainda pendentes, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, justificando a manutenção da custódia temporária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.