HC 676677 - DECISAO

HC 676677 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não há, em juízo sumário, manifesto flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FELIPE MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

FELIPE MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não há, em juízo sumário, manifesto flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal