HC 676795 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DARIU VIEIRA VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARIU VIEIRA VARGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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