HC 675157 - DECISAO

HC 675157 - DECISAO

Em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, por entender que a atuação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF foi uma manifestação interna decorrente de provocação e não autorizou deslocamento da competência originária prevista no art. 105, I, a e c, da Constituição, devendo a matéria ser apreciada na instância competente (primeira instância/tribunal local); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO; Paciente: SEBASTIÃO LUIS PEREIRA DE LIMA; Coator: Subprocuradores-Gerais da República componentes da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não processado por esta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Apropriação Indébita Previdenciária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Apropriação Indébita Previdenciária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Paciente

SEBASTIÃO LUIS PEREIRA DE LIMA

Paciente

Subprocuradores-Gerais da República componentes da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra integrantes do Ministério Público da União em análise de manifestação interna
  2. 2 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) pelo Ministério Público
  3. 3 efeito da remessa prevista no art. 28 do CPP sobre a competência da primeira instância

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, por entender que a atuação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF foi uma manifestação interna decorrente de provocação e não autorizou deslocamento da competência originária prevista no art. 105, I, a e c, da Constituição, devendo a matéria ser apreciada na instância competente (primeira instância/tribunal local); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não processado por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.